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PREFEITURA MUNICIPAL DE JENIPAPO DOS VIEIRAS - MA
09/12/2024 23:20
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Leis, Portarias e Decretos
Leis, Portarias e Decretos
Data Publicação
Descrição
01/11/2024
REGULAMENTAÇÃO DE DIARIAS NO MUNICIPIO
02/04/2024
PORTARIA FISCAL DE CONTRATO
01/01/2024
PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
13/06/2023
LEI 002/2017 - DISPÕE SOBRE O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JENIPAPO DOS VIEIRAS/MA
06/06/2023
PLANO DE CONTINGÊNCIA
04/11/2021
LEI 007/2017 LEI DE ESTRUTURA DO MUNCIPIO DE JENIPAPO DOS VIEIRAS
26/10/2021
LEI MUNICIPAL Nº 276/2021 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
10/08/2021
EMENDA A LEI ORGANICA 001_2021 VEDAÇÃO DE PESSOAS VIVAS
15/01/2021
REGULAMENTAÇÃO DE DIARIAS NO MUNICIPIO
15/01/2021
TABELA COM VALORES DE DIARIAS DENTRO E FORA DO ESTADO
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