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Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação	Descrição
01/11/2024	REGULAMENTAÇÃO DE DIARIAS NO MUNICIPIO
02/04/2024	PORTARIA FISCAL DE CONTRATO
01/01/2024	PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
13/06/2023	LEI 002/2017 - DISPÕE SOBRE O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JENIPAPO DOS VIEIRAS/MA
06/06/2023	PLANO DE CONTINGÊNCIA
04/11/2021	LEI 007/2017 LEI DE ESTRUTURA DO MUNCIPIO DE JENIPAPO DOS VIEIRAS
26/10/2021	LEI MUNICIPAL Nº 276/2021 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
10/08/2021	EMENDA A LEI ORGANICA 001_2021 VEDAÇÃO DE PESSOAS VIVAS
15/01/2021	REGULAMENTAÇÃO DE DIARIAS NO MUNICIPIO
15/01/2021	TABELA COM VALORES DE DIARIAS DENTRO E FORA DO ESTADO